VI Seminário Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo denuncia governo Temer
Da Página do MST
As medidas adotadas pela gestão de Michel Temer (PMDB) impactam negativamente na política educacional incidente na educação do campo. Medidas como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, apresentada por Temer em maio deste ano, somada à mais ações de diminuição do Estado na garantia constitucional do direito à educação, fragilizam, em particular, a permanência e qualificação dos cursos de licenciatura em educação do campo.
Abaixo, as e os participantes do VI Seminário Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo, realizado de 13 a 16 de setembro, em Brasília-DF, alertam sobre o cenário político e econômico de ameaça à direitos sociais e apresentam uma plataforma de lutas e resistência.
O Carta é material de subsidio às ações de resistência que devem se seguir a este período. Uma das ações refere-se à mobilização pela Campanha Educação é Direito. Não é Mercadoria, lançada durante do Seminário. A iniciativa do Fórum de Educação no Campo (Fonec) deve dialogar e mobilizar os sujeitos da educação, em especial vinculados aos cursos de licenciatura em educação do campo pelo país para um amplo debate popular e construção unificada de ações.
Carta do VI Seminário Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo Brasília, 13 a 16 de setembro de 2016
EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA.
Entre os dias 13 a 16 de setembro de 2016, reuniram-se em Brasília-DF, 150 representantes de 38 Cursos de Licenciaturas em Educação do Campo de 30 Universidades (1 Estadual, 27 Federais e 1 Autarquia) e 1 Instituto Federal.
O VI Seminário foi uma realização conjunta do Fórum Nacional de Educação do Campo, das coordenações dos Cursos de Licenciatura em Educação do Campo e dos movimentos sociais e sindicais populares do campo.
O momento político atual, marcado na sociedade brasileira por um golpe jurídico – parlamentar – midiático que depôs a Presidenta da República, legitimamente eleita nas eleições de 2014, se caracteriza por forte reação popular às medidas anunciadas pelo governo Temer, que indicam um movimento de retrocessos às conquistas sociais tanto do último período quanto aquelas asseguradas na Constituição Federal de 1988 que, ainda, que não implementadas na escala e qualidade necessárias, lograram colocar o País em um novo patamar de disputa por um projeto nacional e soberano.
Os objetivos do Seminário foram: analisar o atual momento político do País, notadamente em relação às medidas anunciadas pelo Governo Federal que dizem respeito à mudanças nas políticas educacionais que incidirão sobre a Educação do Campo, incluindo os Cursos de Licenciatura em Educação do Campo; realizar um balanço projetivo dos Cursos em face da conjuntura política; e deliberar sobre as ações conjuntas a serem efetivadas no âmbito das Universidades e no âmbito da mobilização social.
Evidenciamos, neste conjunto, as políticas de combate à miséria, de ampliação do acesso à moradia urbana e rural, as políticas de estruturação da capacidade produtiva dos assentamentos e agricultores familiares, as políticas de ampliação do acesso à saúde pública, as políticas de ampliação do acesso e permanência ao nível médio e superior para os trabalhadores, e as políticas gerais de promoção da igualdade e diversidade.
Manifestamos nossa preocupação especial em relação aos projetos que tramitam no Congresso Nacional, notadamente a PEC 241/2016,que estabelece a limitação de gastos do governo federal por vinte anos e o e o PLP 257/2016, que inviabilizará a expansão do atendimento dos serviços públicos básicos a serem ofertados para toda a sociedade, pois seguem a linha de redução do papel em do Estado relação aos direitos sociais e estimula a privatização, cujos efeitos de um e de outro sobre a garantia de direitos assegurados em lei, revela-se devastador.
Em relação à educação, preocupam-nos os projetos que visam aprofundar o empresariamento da educação, por meio da entrega da gestão dos fundos públicos e das escolas às Organizações Sociais. Estas, nada mais fazem que representar os interesses do grande capital financeiro, industrial e midiático, por meio de suas fundações, como recurso à uma suposta elevação da qualidade do ensino. Baseada em sistemas de avaliação que isentam o Estado brasileiro de suas responsabilidades e transferem aos estudantes e professores todos os encargos do desempenho escolar. Preocupa-nos igualmente o Projeto de Lei do Senado Federal nº. 193/2016, denominado “Escola sem Partido”.
Preocupa-nos a tendência de retorno às pautas da educação rural, com perspectivas pedagógicas restritas à formação técnica, articuladas aos interesses do agronegócio. Defendemos o projeto pedagógico da Educação do Campo, vinculado à reforma Agrária e Agroecologia, na perspectiva de um novo projeto de sociedade.
Consideramos de extrema gravidade a anunciada Medida Provisória das reformas no Ensino Médio, pois visa aprofundar o modelo tecnicista que acarretará graves prejuízos à formação básica dos jovens, ao direcioná-lo para a profissionalização estreita e precária, desconsiderando outros aspectos da formação do educando. Sabe-se que o modelo tecnicista considera a inserção no mercado de trabalho como o principal objetivo do processo educacional, algo já superado por concepções pedagógicas que vêm se desenvolvendo no âmbito de outras teorias pedagogicas, Educação do Campo e a Educação Popular.
Corroboramos o manifesto do Movimento Nacional em defesa do Ensino Médio, “a favor de uma concepção de Ensino Médio como educação básica, como educação ‘de base’, e que, portanto, deve ser comum e de direito a todos e todas […] amparado nas atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio que, sendo a última etapa da educação básica, se assegure a todos e todas, cidadãos e cidadãs brasileiras, o acesso a uma formação humana integral, entendida como aquela que busca garantir o pleno desenvolvimento intelectual, afetivo, físico, moral e social, com base em principios ético-políticos que sustentem a autonomia intelectual e moral e que oportunizem a capacidade de análise e de crítica, tendo, enfim, a emancipação humana como princípio e finalidade”1.
Tais medidas, se adotadas na forma como se anunciam aprofundarão, ainda mais, as desigualdades educacionais e sociais, e seus efeitos sobre a população jovem e adulta do campo serão ainda mais perversas, já que historicamente vem enfrentando todos os tipos de obstáculos ao acesso ao ensino médio e a um projeto educativo capaz de assegurar seu pleno desenvolvimento laboral, intelectual e social.
O estabelecimento de limite de gastos é mais uma vez um recurso do governo para a retirada de garantias de acesso dos trabalhadores ao ensino superior, pela redução de concursos para professores, diminuição de vagas para camponeses, indígenas e negros pela diminuição dos investimentos em política de moradia, bolsas e outros requisitos necessários à permanência destas populações nas universidades.
Certamente, as Licenciaturas em Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera, sofrerão forte impacto se adotadas tais medidas, pois somente se implementaram graças à forte atuação do Ministério da Educação e do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário no seu financiamento e nas condições de sustentação dos cursos que, num ambiente de restrição de orçamento, certamente serão os primeiros a sofrerem seus efeitos. No caso do Pronera, a redução orçamentária de 2016 para 2017 já é da ordem de R$ 5 milhões.
Repudiamos o processo de esvaziamento político e operacional da Secadi, que revela o descaso do atual governo com o respeito e afirmação da diversidade nas políticas públicas, inviabilizando o direito à educação infantil, básica e superior, incluindo a EJA dos quilombolas, indígenas, camponeses, ribeirinhos, entre outros. Tal condição contribuirá definitivamente para o processo já acelerado de fechamento das escolas do campo.
A Educação do Campo é um direito conquistado e institucionalizado no âmbito da legislação brasileira. É uma bandeira de luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo. Não aceitaremos nenhum retrocesso ou perda deste e de outros direitos.
Nosso compromisso se manifesta numa plataforma de lutas de resistência e por avanços. Neste sentido, defendemos e lutaremos:
1. Contra todas as reformas que visem a retirada de direitos sociais;
2. Contra o desmonte das políticas públicas de respeito e afirmação da diversidade na educação;
3. Contra a entrega do pré-sal, patrimônio da sociedade brasileira e demais riquezas naturais, para exploração pelo capital estrangeiro;
4. Contra a aprovação de Projeto que autoriza a venda de terras a estrangeiros;
5. Contra a aprovação da PEC 241/2016, do PLP 257/2016 e do PL 193/2016;
6. Contra a aprovação da Medida Provisória das reformas no Ensino Médio;
7. Contra o fechamento das escolas do campo e pela construção de novas escolas que dialoguem com as especificidades e contexto do campo.
No âmbito das Licenciaturas em Educação do Campo, defenderemos e lutaremos:
1. Pela alteração da matriz ANDIFES, com a definição de critérios de alteração do fator aluno para os estudantes da Educação do Campo;
2. Pela construção de alojamentos nos Cursos permanentes em Licenciatura em Educação do Campo;
3. Por uma política de assistência específica para os estudantes da Licenciatura em Educação do Campo;
4. Pelo fortalecimento da alternância pedagógica – Tempo Universidade e Tempo Comunidade;
5. Pelo reconhecimento e certificação dos estudantes com a especificação da formação por área de conhecimento, quando da realização de concurso público para professores;
6. Por avaliadores dos cursos com formação específica em Educação do Campo;
7. Pelo fortalecimento de um espaço político de articulação entre os cursos;
8. Pela ampliação do PIBIC junto ao CNPq e articular essa demanada junto aos pro-reitores das universidades;
9. Assegurar o fortalecimento do PIBID Diversidade como estruturante na formação dos estudantes nas Licenciaturas em Educação do Campo.
