Anteprojeto prevê controle privado sobre sementes crioulas

Por Maura Silva
Da Página do MST

Diversas organizações e movimentos sociais do campo estão preocupados com o anteprojeto elaborado pelo Ministério da Agricultura (MAPA) que visa regular o acesso e o uso da agrobiodiversidade brasileira. 

Na prática, a proposta iria dar ao MAPA poderes de controlar as sementes crioulas – por meio da obrigatoriedade de registro das variedades e raças num banco de dados – e criaria um mercado de “repartição de benefícios”, em que as grandes empresas poderiam se apropriar dessas sementes e de outros produtos da biodiversidade.

A proposta foi redigida sem nenhuma intervenção da sociedade civil ou movimentos sociais que representam as comunidades mais afetadas. Contou apenas com a participação de atores do agronegócio, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Frente Parlamentar da Agropecuária.    

Para André Dallagnol, assessor jurídico da Terra de Direitos, o fato do projeto não ter sido amplamente discutido com a sociedade, em especial os agricultores, fere o direito de decisão dos povos do campo, tirando de cada um sua autonomia e colocando nas mãos do poder público.

“A agrobiodiversidade passa a ser considerada pelo anteprojeto como ‘bem da União’, gerido única e exclusivamente pelo MAPA e sem qualquer participação dos agricultores e de suas organizações”, explica Dallagnol.

Segundo o advogado, caberia unicamente ao MAPA definir como aplicar os recursos destinados à implementação dos direitos de agricultor. “Os agricultores e suas organizações não terão qualquer direito de decidir sobre as formas de utilização de eventuais recursos que lhes sejam destinados por meio do Fundo Federal Agropecuário, administrado também exclusivamente pelo Mapa e sem qualquer participação social”, afirma.

As empresas transnacionais do agronegócio, como Monsanto, Syngenta, Dupont, Basf e Bayer, seriam as mais interessadas na criação dessa lei, pois possibilitaria que avançassem ainda mais sobre o controle das sementes.

Essas empresas já detêm o monopólio das sementes transgênicas em todo o mundo. De acordo com o Grupo ETC (organização socioambientalista internacional que atua no setor de biotecnologia e monitora o mercado de transgênicos), as seis maiores empresas controlam atualmente 59,8% do mercado mundial de sementes comerciais e 76,1% do mercado de agroquímicos, além de serem responsáveis por 76% de todo o investimento privado no setor.

Agora, essa nova lei também lhes permitiria a monopolização do mercado, a hegemonia e o poder corporativo sobre as sementes crioulas.

Bancada ruralista

Segundo Dallagnol, o texto contém uma afirmação equivocada: a de que a legislação nacional deverá definir normas não só para o acesso aos recursos genéticos da agrobiodiversidade brasileira por outros países, como para o acesso aos recursos genéticos de espécies exóticas por instituições nacionais. 

O advogado explica que, como o Brasil não ratificou o protocolo de Nagoya – acordo internacional que regulamenta o acesso aos recursos genéticos -, a bancada ruralista elaborou esse anteprojeto para formar uma espécie de ‘marco regulatório interno’, antes de uma possível aprovação de Nagoya.

Em contrapartida, a proposta fecha os olhos para os direitos dos agricultores, ao afirmar expressamente que o acesso à variedade tradicional, local ou crioula ou à raça localmente adaptada para as finalidades de alimentação e de agricultura, compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado e não depende da anuência do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade. 

Ainda para Dallagnol, a não participação da sociedade e a pressão exercida pela bancada ruralista para aprovação do projeto é uma afronta aos direitos democráticos que busca privilegiar os donos do agronegócio. 

“Precisamos nos mobilizar, fazer petições, manifestações, usar todos os meios possíveis para colocar essa questão em evidência e pressionar o governo que, com o pretexto de regulamentar a produção rural, está limitando os direitos dos agricultores”, finaliza.