Campanha Nacional pelo Direito à Educação denuncia estagnação no PNE

Da Página do MST

A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação lançou nesta quinta-feira (24/6) o balanço anual do Plano Nacional de Educação (PNE), onde revela que menos de 15% dos seus dispositivos serão cumpridos até 2024. Em sua Carta à Sociedade brasileira, a Campanha ressalta os retrocessos no que se refere à educação integral, bem como da educação de jovens e adultos.

O PNE, que tem vigência até 2024, é um instrumento basilar na garantia do direito à educação, mas, como revela o balanço, tem sido negligenciado e sofrido retrocessos que foram aprofundados na pandemia.

O documento destaca que apenas 5 das 20 metas do PNE foram parcialmente cumpridas ao longo desses sete anos de vigência e indica ainda que o principal fator que subsidia os retrocessos na Educação e a paralisia do PNE é a Emenda Constitucional Nº 95, que estabelece os cortes e paralisa os investimentos na Educação.

Confira a carta abaixo:

CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
Menos de 15% dos dispositivos do Plano Nacional de Educação devem ser cumpridos: o Brasil tem abandonado a perspectiva de direito nas políticas públicas

Dos 41 dispositivos mensurados, somente 6 têm perspectiva de sucesso ao final de seus respectivos prazos; os casos positivos dizem respeito a metas não ambiciosas e que nasceram já próximas do cumprimento. No restante do Plano, prevalecem avanços muito aquém dos necessários e também retrocessos, especialmente em face dos impactos da pandemia de Covid-19 na educação. Em sete anos de vigência, apenas 5 das 20 metas tiveram cumprimento parcial: esse é o cenário de descumprimento da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024.

O principal retrocesso, que impacta no cumprimento de todos os dispositivos do Plano, é quanto ao financiamento da educação, que sofre com a política de austeridade e os cortes frequentes e gravíssimos. A Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, segue vigente em um momento em que deveríamos fazer um esforço redobrado de investimentos nas políticas sociais, notadamente a educação. A Lei Orçamentária Anual de 2021 foi aprovada com 27% de corte na área, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal, tendo sido a área que mais sofreu.

Os dispositivos sobre educação integral e sobre educação de jovens e adultos retrocederam, tendo evoluído em sentido contrário ao que deveriam, demandando um esforço de retorno aos níveis de 2014 para só então, em menos tempo do que o previsto inicialmente, realizar o avanço planejado. Essas são situações gravíssimas que precisam também receber mais atenção. Ainda, a não realização do Censo Demográfico prejudicará o planejamento amostral da PNAD e, assim, todos os indicadores apoiados em sua pesquisa ficam ameaçados no futuro.

A falta de investimentos e de medidas para garantir condições de infraestrutura, acesso, permanência e qualidade para todas as pessoas que são sujeitos de direito da educação gerou uma exclusão escolar que não está presente nos dados, pois vai além do indicador de matrícula. São milhões de estudantes excluídos dos processos educativos e em situação de vulnerabilidade, pobreza, fome, trabalho infantil, explorações e violências diversas. Os recortes de gênero, raça, território e sociais são marcantes e escancaram as desigualdades estruturais. São milhões de pessoas invisibilizadas, tocadas por políticas emergenciais de base excludente.

O governo federal tem, ao contrário da agenda do Plano Nacional de Educação, um programa baseado em negacionismo científico, em privatizações, em fundamentalismos, em militarismos e em discriminações. São retrocessos a passos largos.

A espinha dorsal da política educacional brasileira está abandonada pelo Estado, mas não pela sociedade e muito menos pela comunidade educacional. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma seu compromisso com a Constituição Federal de 1988; com o Plano Nacional de Educação, pacto social e democrático; e com o direito à educação.

A Semana de Ação Mundial 2021, ao mobilizar centenas de milhares de pessoas em todo o país na discussão do Plano Nacional de Educação e pelo fortalecimento dos sistemas públicos e do financiamento para o enfrentamento aos impactos da pandemia, faz um chamamento pela retomada da perspectiva de direito nas políticas públicas e para unirmo-nos em prol da Justiça Social e da Democracia e devolvermos ao nosso povo um Estado de Direito. É o único caminho possível e é o que seguiremos trilhando.

Leia o Balanço na íntegra AQUI.