O tribunal orienta permanecer o bloqueio sobre aquelas famílias que infringiram critérios somente no momento da seleção

O papel dos órgãos de controle do Estado e como suas decisões impactam no sistema político ainda são pouco estudados pela Ciência Política

Medida considera irregular a situação de agricultores e trava processo de reforma agrária e de concessão de benefícios .

Para o órgão, decisão do TCU que suspendeu programa nacionalmente fere a Constituição e pode prejudicar milhões de pessoas que não tiveram o direito de se defender da acusação