Participe do abaixo-assinado da PEC do Trabalho Escravo

Movimentos sociais do campo e organizações dos direitos humanos organizaram um abaixo-assinado pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional número 438, a PEC do Trabalho Escravo. Clique aqui para assinar.

Ela foi apresentada em 1999, pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), e propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação – sem direito à indenização – também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas sejam destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de Reforma Agrária.

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa – com 326 votos favoráveis, dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

A votação da proposta em 2004 foi impulsionada pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano.

De 1995 até hoje, mais de 26 mil trabalhadores foram resgatados da escravidão pelos grupos móveis de fiscalização do governo federal, integrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, além das equipes de fiscalização rural das Delegacias Regionais do Trabalho. Veja a lista de proprietários sustentados pelo trabalho escravo.