Mudanças no Código Florestal

Da Radioagência NP

O Código Florestal brasileiro ganhou três novas instruções normativas que favorecem a agricultura familiar. A partir de agora, pode-se somar as Áreas de Proteção Permanente – como as margens de rios e encostas de morros – com as áreas de Reserva Legal. Isso aumentará a área destinada às plantações, contribuindo para o desenvolvimento das atividades do pequeno produtor. O reconhecimento da Reserva Legal pelo governo também será menos burocrático e gratuito.

Na reunião que acertou os acordos com o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participaram representantes de movimentos sociais, como a Via Campesina, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetraf), além do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

Em entrevista à Radioagência NP, o integrante da Via, Frei Sérgio Görgen, conta sobre o encontro que, segundo ele, fechou acordos “históricos” para a agricultura familiar.

Como você avalia a discussão feita na reunião?

Essa reunião selou um acordo entre as organizações que representam a agricultura familiar e os assentados junto com o Ministério, para fazer uma avaliação das medidas que devem ser tomadas para que o Código Florestal seja devidamente adaptado para ser cumprido. E o Ministro atendeu, praticamente, o conjunto de nossas reivindicações de que é preciso facilitar para que os agricultores possam fazer a preservação da Reserva Legal (RL). Nós fazemos uma afirmação, nós, os movimentos sociais: que e os governos com seus dois ministérios, de que é perfeitamente possível – não só possível, como necessário – que a produção de alimentos nesse país esteja conjugada com a preservação ambiental.

O que muda para o pequeno agricultor ao somar as Áreas de Proteção Permanente (APP) com a Reserva Legal (RL)?

Muitas vezes para o pequeno agricultor fazer preservação permanente já implica em 20% da sua área. Então seu eu tiver 20% de área de preservação permanente, eu não preciso fazer mais 20% de reserva legal para ficar somente com 60% da área para produzir. E se for umas terras de dez hectares serão somente mais seis que ele pode produzir de forma mais intensiva. Isso estará regulamentado fazendo com que o Código seja cumprido de forma inteligente, as áreas [sejam] preservadas, e o agricultor possa continuar tendo sua atividade agrícola e pecuária nas pequenas propriedades de maneira tranqüila.

O que mais muda no Código com as instruções normativas do Ministro Minc?

As adequações são para que os agricultores possam fazer essas duas coisas ao mesmo tempo: produzir e preservar. Uma outra [alteração] é reconhecer as agroflorestas. Como se faz uma combinação de agricultura e floresta é necessário reconhecer essa combinação como Reserva Legal. Uma outra adequação é que o agricultor possa retirar madeira. Ele não pode retirar toda [a floresta], mas retirar madeira para lenha, para pequenas construções, etc, ele pode utilizar. Esse acordo é histórico porque mostra que o meio ambiente e a produção não são inimigos. Mostrou que o nosso projeto de reforma agrária é um projeto que respeita o meio ambiente.

É possível dizer que houve, então, uma reavaliação mais favorável do Código Florestal aos pequenos agricultores?

Não pode ser diferente. Porque o Código Florestal não é repressivo. O Código estimula que as áreas de preservação sejam áreas de uso, uso limitado. Elas não são unidades de Conservação, elas são áreas de uso, uso com limites. E esse uso com limites é que nós deixamos muito claro que a agricultura familiar e agricultura camponesa são capazes de fazer. Nosso projeto de agricultura camponesa e familiar é um projeto de agricultura que olha para o conjunto da população, que garante a produção de alimentos.

O Ministro Minc defendeu o tratamento diferenciado para os pequenos agricultores na lei ambiental. Como os latifundiários devem encarar isso?

A lei ambiental precisa ser cumprida. Se o latifúndio não consegue fazer, ao mesmo tempo, produção e cumprimento da legislação ambiental, nos avise. O governo desapropria, faz reforma agrária. E, na reforma agrária, fazemos as duas coisas, sem nenhum problema. E se tiver alguma coisa que tiver que ir ao Congresso tem avaliar muito bem, porque o Congresso Nacional é um ambiente hostil para os pequenos agricultores, um ambiente hostil para qualquer mudança que favoreça os pequenos. O nosso medo é eles que destruam simplesmente o Código Florestal porque eles não querem cumprir nenhum compromisso ambiental. Eles querem licença pra derrubar, licença para devastar e licença pra destruir. E isso a gente não concorda.