PEC da alimentação é aprovada no Congresso

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição federal, foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação expressiva na noite desta terça-feira (3/11). A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição federal, foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação expressiva na noite desta terça-feira (3/11). A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.

Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A inclusão do direito à alimentação atende a tratados internacionais aos quais o país aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

Dos 513 deputados, 377 participaram da votação. Apenas dois votaram contra e um se absteve. Agora, a matéria segue para ser votada em segundo turno, onde deverá ser confirmada. Após a segunda aprovação, a PEC finalmente será promulgada pelo Congresso Nacional.

A “PEC Alimentação” é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). No Senado, a matéria foi aprovada em todas as instâncias e também pelo plenário em dois turnos. Toda proposta que altera a Constituição deve passar por quatro votações em plenário, sendo duas vezes na Câmara e duas no Senado, precisando de 3/5 dos votos favoráveis.

“A luta faz a lei”, disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ). “Mas não basta votar, nós temos que fazer isso sair do papel e entrar para a vida. Nós temos que lutar agora pela segurança alimentar do nosso país, combatendo a ‘McDonaldização’ e oferecendo educação alimentar desde os primeiros anos escolares”, afirmou.

Para a deputada Emília Fernandes (PT-RS), a proposta fará com que a alimentação passe a ser um compromisso do Estado: “Agora, a almientação será um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias, um compromisso de todos os entes federativos, a União, os estados e os municípios”.

Quem também vê pontos positivos na aprovação da proposta é advogada Valéria Burity, que integra a Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh). “A aprovação da PEC é importante tanto do ponto de vista político como do jurídico”, disse. “Ao ser inserida no texto constitucional como um direito, a alimentação ganha o status de fundamental, pois estará na norma fundamental, e passará a ser uma cláusula pétrea”, afirmou.

O deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), relator da PEC, disse que a matéria deveria se chamar “Josué de Castro”, em homenagem ao estudioso da Fome no Brasil, autor da Geografia da Fome, primeiro-secretário geral da FAO e falecido no exílio, em Paris, em setembro de 1973.

Com informações da Agência Câmara