Um bom programa

Por Edelcio Vigna*

O Programa Nacional de Direitos Humanos não é uma proposta descolada da vontade social. É resultado de um processo que mobilizou milhares de pessoas. Por isso, as críticas que surgem na mídia têm o rótulo do interesse de classe ou pessoal. A Confederação Nacional da Agricultura não se conforma que a Reforma Agrária esteja entre as ações do PNDH-3. Afinal, a Reforma Agrária ultrapassa o poder de imaginação dos latifundiários. O acesso à terra para este setor, seja por qual meio for, só pode ocorrer entre os iguais.

As propostas de execução da Reforma Agrária estão no PNDH-3 como uma política de garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Não há nada de novo. O novo seria o governo executá-las plenamente.

Há mais de dez anos as organizações sociais e sindicais do campo exigem o assentamento imediato de cerca de milhares de famílias acampadas em beira de estradas; assistência técnica; fim da grilagem de terras; e atualização dos índices de produtividade. De FHC a Lula, os governos apresentaram avanços tímidos.

O numero de famílias assentadas em 2009 foi um dos mais baixos da década. A execução orçamentária da função agrária não ultrapassou 50%.

As denúncias sobre grilagens de terras, em especial na Amazônia, são repetidas e o governo desconhece onde estão as terras públicas e devolutas. Há uma sobreposição de títulos irregulares registrados em cartórios. Por isso, qualquer proposta de mapear as terras públicas da União e sanear os serviços notariais, cancelando os títulos e registros irregulares, é bem-vinda.

A Reforma Agrária, que objetiva acabar com o minifúndio e com o latifúndio, não é uma política apenas para os sem-terra ou com pouca terra, mas um programa de reordenamento da estrutura fundiária. A Constituição registra que as terras públicas e devolutas serão compatibilizadas com o plano de Reforma Agrária. Para isso, se faz necessário determinar quais são as terras indígenas e as quilombolas e as áreas de proteção ambiental permanente.

Neste sentido, o PNDH-3 avança.

Busca criar um ambiente de menor desigualdade para que as populações vulnerabilizadas desfrutem de uma vida digna, em acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Além disso, há que se ressaltar o fato de que logo a população atingirá 200 milhões de habitantes e os espaços rural e urbano não podem mais ser ocupados de forma tão desigual.

*Assessor para Política de Reforma Agrária da organização não governamental Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Publicado originalmente no jornal O Globo.