Código Florestal: uma boa ajuda para os desmatadores
Por Vinicius Sassine
Do Correio Braziliense
Um estudo elaborado pela consultoria legislativa do Senado para subsidiar os senadores na apreciação do novo Código Florestal Brasileiro é taxativo: a proposta aprovada em maio na Câmara concede anistia a desmatadores ilegais, acaba na prática com as áreas de preservação permanente (APPs), permite novos desmatamentos e deixa vulneráveis o Pantanal, a Amazônia Legal e áreas de mangues e restingas. O Correio obteve cópia do estudo, concluído pelos consultores legislativos Joldes Ferreira e Carmen Rachel Marcondes, em 2 de junho, e encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado cinco dias depois. O levantamento será distribuído aos senadores, como forma de auxiliá-los no entendimento do texto validado pelos deputados.
Boa parte do relatório elaborado pelos consultores é dedicada à Emenda nº 164, apresentada por parlamentares do PMDB e aprovada no plenário da Câmara com o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A emenda permite qualquer atividade agropecuária em APPs. Para os consultores legislativos, ela é “especialmente problemática”. “O artigo passa a legalizar todas as atividades implantadas em APP até 22 de julho de 2008 e possibilita futuras supressões de vegetação nativa. Na prática, é o fim das áreas de preservação permanente”, conclui o estudo.
A emenda traz um outro problema à redação do Código Florestal, conforme o relatório. Os estados poderão definir as próprias regras para APPs, se sobrepondo à União. Isso levaria a uma “guerra ambiental”: As unidades federativas passariam a flexibilizar as exigências para assegurar a instalação de novas empresas na região. “Os biomas não conhecem fronteiras e não há razão para que o grau de proteção de um mesmo bioma seja variável.”
Na primeira audiência no Senado para discutir o novo Código Florestal, na quinta-feira, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fez críticas ao texto aprovado na Câmara similares aos apontamentos da consultoria legislativa. Segundo a ministra, a proposta amplia desmatamentos e anistia desmatadores. Pelo menos nove senadores discordaram de Izabella e defenderam que o texto seja mantido em sua essência.
Anistia
Para os consultores do Senado, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no novo código como premissa para a regularização de produtores rurais, é inconsistente. O programa não deixa explicitadas as atribuições dos estados e da União, o que pode gerar “interpretações ambíguas e conflituosas”. Esse é um dos pontos mais controversos do novo código. A bancada ruralista sustenta que a proposta não anistia desmatadores, uma vez que a suspensão das multas só ocorreria em caso de adesão dos produtores ao programa de regularização.
A consultoria legislativa atesta que a proposta aprovada na Câmara anistia os desmatadores. “A aplicação do conceito de área rural consolidada isenta de multa quem desmatou ilegalmente até 22 de julho de 2008 e ampara a regularização das ocupações realizadas ao arrepio das normas ambientais”.
Regularização estadual
Relator do Código Florestal nas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) defende a possibilidade de os estados regularizarem APPs. Essa é uma das premissas introduzidas no novo código pela Emenda nº 164, aprovada na Câmara.
Quando governou Santa Catarina, Luiz Henrique sancionou o Código Ambiental do estado, uma lei com regras locais de preservação e uso do solo. O código está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
