Aspectos do novo Código Florestal podem ser considerados inconstitucionais

Por Raquel Júnia
Da EPSJV/Fiocruz

Os 12 vetos que a presidente Dilma fez ao projeto de lei do Código Florestal e a Medida Provisória que editou complementando o novo código agravam, na opinião dos movimentos sociais e ambientalistas, a impunidade para os desmatadores. Nesta semana, manifestos e notas de protestos foram publicadas por diversas entidades.
Reunidas no Comitê Brasileiro em Defesa das Florestas, ONGs como SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Instituto Socioambiental e movimentos como a Via Campesina, além de CUT, OAB e CNBB foram taxativos na crítica ao governo: vetos e MP mantém a situação de anistia aos desmatadores e não protegem o meio ambiente brasileiro.

Apesar da pressão, a presidente desconsiderou a campanha Veta tudo, Dilma, que de acordo com os movimentos, continuará fazendo ações para tentar impedir a promulgação de um novo código florestal muito piorado em relação ao que se encontra em vigor.

De acordo com o consultor da SOS Mata Atlântica e assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, os movimentos que se aglutinaram em torno do Veta tudo, Dilma estão pensando em estratégias para continuarem a mobilização. “Queremos aproveitar essa onda de mobilização para que a sociedade continue de olho no processo de votação da Medida Provisória.

Outro elemento importante é a possibilidade de uma ação de inconstitucionalidade em relação a alguns aspectos graves do texto que está em vigor. E ainda outro elemento é uma resposta da sociedade na Rio+20. Essa conta não pode ficar barata, o governo não pode sair ileso ao ter assumido uma postura parcial neste debate e a Rio+20 será um momento de cobrança dessa postura”, diz.

Segundo André, o novo Código pode ser considerado inconstitucional nos aspectos que significam redução das áreas de preservação permanente. “Essa redução de proteção das áreas de preservação permanente, principalmente porque não há justificativa, ou pior, contrariando justificativa técnica e científica, em nossa visão é um aspecto vulnerável e que traz não só insegurança jurídica como contraria aspectos constitucionais. Outro aspecto que pode ser questionado também é o fato que a lei beneficia quem descumpriu a lei anterior e não traz nenhum benefício concreto para aquele que cumpriu a lei, fez a lição de casa”, explica. “A lei é desproporcional, desarrazoada, e fere princípios básicos como a equidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, precaução, que são princípios do direito público e constitucional que na nossa visão cabem ser arguidos perante o Supremo Tribunal Federal”, acrescenta. O advogado fala que os movimentos estão analisando que instituição tem mais legitimidade para mover esta Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF.

Anistia

Ao contrário do que afirmam os movimentos sociais, o governo têm dito que o novo código não anistia desmatadores. Mas, para André Lima, do ponto de vista técnico-jurídico é bem evidente a ausência de punição a quem descumpriu a lei ambiental. “Há anistias, e não são poucas. A anistia é o ato de perdoar uma obrigação em vida e essa obrigação não é somente multa, mas também de recuperar integralmente as áreas que foram degradadas ou desmatadas integralmente. Então, quando o governo reduz de 500 para 100 metros uma área de preservação permanente, ele está anistiando 400 metros de área que foram degradas contra a lei. Há mais de uma dezena de outros exemplos em que o governo está reduzindo a obrigação de recuperar o que foi desmatado ilegalmente”, detalha. Ele lembra que desde 1998 vigora uma lei de crimes de infrações contra o meio ambiente que diz que desmatar área de preservação permanente é crime.

André pondera que o governo recuperou com os vetos alguns dos problemas decorrentes da segunda votação na Câmara dos Deputados. Mas,segundo ele, a comparação deve ser feita em relação à lei em vigor. “A lei que está em vigor hoje, por exemplo, estabelece que para os rios menores e vulneráveis e inclusive para os rios e nascentes que são considerados intermitentes, que em determinado período do ano estão secos e depois voltam a jorrar água, a área de preservação mínima é de 30 metros. A medida provisória reduz isso para até cinco metros, isso nem a pior votação da Câmara dos Deputados aprovou. Isso é uma novidade trazida pela presidente Dilma”, afirma. O assessor observa que a justificativa do governo para a medida é beneficiar os pequenos proprietários.

Entretanto, ele acredita que, com essa flexibilização, os médios e grandes proprietários também pressionarão para que a possibilidade seja estendida para eles. “Se o governo perdeu uma vez a votação na Câmara com o relatório do Aldo [Rebelo, PCdoB-SP], perdeu uma segunda vez com o relatório do Piau [Paulo Piau, PMDB-MG], quem nos garante que não perderá novamente e essas novidades todas criadas para beneficiar os pequenos não serão estendidas aos grandes e médios? Estes setores mostraram por duas vezes na Câmara que tem poder de fogo nessas votações”.

Outro risco, de acordo com André, é a Medida Provisória ser piorada pelo Congresso. Ele lembra que a votação será adiada para depois da Rio+20, quando o Brasil não estará mais tanto “na vitrine” como hoje. E, além disso, com a proximidade das eleições municipais, a governabilidade no Congresso pode ser abalada. Para o assessor, este é o pior cenário desde o início da tramitação do novo código.

Com os vetos e a Medida Provisória a presidente mostra, de acordo com as organizações em torno da consigna Veta tudo, Dilma, a fragilidade do tema ambiental dentro do próprio governo. “Por um lado o governo está pagando as contas com essa aliança com o PMDB, que é o principal ninho dos ruralistas no Congresso. Não por acaso o ministro da agricultura é deles. E sabemos também que no DNA desse governo, a questão ambiental está na periferia. Estes dois aspectos se desdobram no Congresso, temos uma parte importante da bancada do PT favorável aos questionamentos que estamos fazendo, mas é ainda é pouco, porque há uma oposição que em sua maioria é ligada aos setores mais tradicionais da economia e foram beneficiados por esse código florestal. Por exemplo, o setor da carcinicultura [cultivo de camarão] não vai enfrentar o código porque foram beneficiados, o setor das florestas plantadas também não fará o enfrentamento porque para eles está bom como está, poderão plantar em topo de morro, em terrenos com alta declividade. Então, todos esses setores não farão o enfrentamento”, analisa.