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Milton Santos: TRF mantém decisão favorável ao assentamento

 

Da Página do MST

 

Na sexta-feira (22/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão favorável ao assentamento Milton Santos, que reconhece a área como um assentamento da Reforma Agrária e suspende a reintegração de posse. A decisão agora vai para julgamento definitivo por Turma. Ainda não há data marcada para este julgamento. 

 

Da Página do MST

 

Na sexta-feira (22/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão favorável ao assentamento Milton Santos, que reconhece a área como um assentamento da Reforma Agrária e suspende a reintegração de posse. A decisão agora vai para julgamento definitivo por Turma. Ainda não há data marcada para este julgamento. 

 
De acordo com Nilcio Costa, militante e advogado do MST, a situação jurídica do Milton Santos mudou positivamente após a suspensão da reintegração de posse. “A reintegração fez com que o Judiciário reconhecesse a legitimidade do assentamento”. 
 
Nilcio também afirma que agora existe uma alternativa de resolver o imbróglio jurídico do assentamento além da desapropriação por interesse social, medida que o governo evita a todo custo tomar.

“Caso a posse da área seja confirmada como sendo da família Abdalla, existe a possibilidade de converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro”, diz Nilcio. 

 

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