Ações declaratórias e o processo de inconstitucionalidade

Por Maura Silva
Da Página do MST

Durante o último período muito tem se falado em Ações Declaratórias de Constitucionalidade, as famosas (ADCs). A sigla – até então pouco conhecida fora da esfera jurídica – ganhou visibilidade pela sua relevância social e jurídica após a constatação de que seu resultado terá efeito direto no processo relacionado ao ex-presidente e atual candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas, na prática, o que são a ADCs e qual a importância dessa medida para a manutenção dos direitos penais no país? 

Segundo o advogado Diego Vedovatto, as ADC’s servem para garantir que todo e qualquer cidadão brasileiro possa recorrer em liberdade até o esgotamento de todas as instâncias. 

“As ADC’s dizem respeito a aplicação e a vigência da presunção de inocência no sistema penal brasileiro. O que isso significa na prática? Toda e qualquer pessoa condenada em 2° instância pode aguardar a apreciação dos seus recursos no Superior Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em liberdade”, afirma Vedovatto. 

Segundo o advogado, essa é a sistemática do processo penal brasileiro que, quando negada, coloca em risco as liberdades individuas de cada cidadão. 

 “Recentemente o Supremo mudou seu entendimento para autorizar que no meio do processo, ou seja, após o julgamento em 2° instância, já é possível o inicio do cumprimento provisório de pena. É importante ressaltar aqui que essa não é uma discussão sobre um caso individual, mas, sim, sobre a vigência de uma fundamental garantia constitucional, que é a presunção de inocência, para todos os cidadãos brasileiros”, pontua. 

Consequências 

A não votação das ADC’s também simbolizam um grande retrocesso no já sucateado sistema carcerário brasileiro. Segundo o levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualmente existem 654.372 presos. Desse número um quarto – cerca de 150 a 200 mil presos – estão condenados em 2° instância, mas aguardam julgamento de recurso em tribunais superiores. 

Ainda para Vedovatto: “O grande problema é que se as instâncias superiores reconhecerem a possibilidade de provimento ao recurso, ou seja, se o STF e o STJ tiverem entendimento diferente das instâncias de primeiro e segundo grau, essas pessoas terão passado um tempo presas injustamente e não há nenhuma forma de reparar isso”. 

E completa: 

“A liberdade é um direito, um valor e uma garantia muito importante ao sistema democrático. Ordenar que uma pessoa seja presa no meio de um processo é muito grave. Porque, na prática, a culpa não está formada, não há decisão final sobre o caso e isso fatalmente gerará injustiças. Nada pode reparar um tempo de prisão injustamente cumprido. Do que adianta recorrer, se a pessoa já está presa? Então, para que as nossas instâncias e o nosso sistema tenham eficiência e legitimidade, para que possamos garantir a manutenção dos direitos fundamentais de todo cidadão, é preciso que essa garantia seja unanimemente respeitada”, finaliza. 

Mesmo com todas as mobilizações populares e as inconstitucionalidades apresentadas, até o momento não há previsão de quando a presidência do STF, ministra Cármen Lúcia, colocará em pauta o julgamento das ações declaratórias.