Reforma Agrária é tema de audiência pública na Alerj
Da Página do MST
Nesta segunda-feira (11) as deputadas Talíria Petrone e Renata Souza, ambas do Psol realizaram uma audiência pública realizada na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) através da Comissão de Legislação participativa do Congresso Nacional e da Comissão de Direitos Humanos para discutir a situação da Reforma Agrária no Estado do Rio de Janeiro. Durante a audiência, integrantes do MST realizaram a leitura da nota abaixo:
Acompanhe:
Nós do Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra entendemos que nos últimos anos vivenciamos um desmonte das políticas de reforma agrária que desde 2015 não vem realizando assentamentos de famílias, com claro aumento da violência no campo.
O discurso midiático e das elites econômicas agrárias querem nos fazer crer que os conflitos agrários são marcas do passado. Agora, trata-se de reconhecer que o único modelo viável é o imposto pelo agronegócio demarcado por grandes latifúndios exportadores e com uso intensivo de agrotóxico. A atuação política do centro do governo e da bancada ruralista fica evidenciada com a implementação da Lei 13.465/17.
Os Objetivos desta lei são:
1) o avanço da ofensiva neoliberal na agricultura;
2) desnacionalização das riquezas naturais; aquecer o mercado de Terra no Brasil;
3) regularizar a grilagem principalmente praticada pelos representantes da bancada ruralista. E tem como foco central a titulação de domínio, ou seja: nos moldes de uma propriedade privada individual das famílias assentadas e a seleção por meio de edital das famílias acampadas. Discutir a efetividade da Reforma Agrária no estado do Rio de Janeiro é ter clareza de que a produção de alimentos saudáveis contribui com o desenvolvimento social e econômico, a segurança alimentar e a garantia da vida digna no campo e na cidade. Desta forma, pontuamos abaixo nossa pauta de reivindicação para que o Estado cumpra com os direitos que estão garantidos na Constituição da República. Afirmamos também que, dado o desmonte das políticas públicas no âmbito federal, é responsabilidade do governo de estado assumir a política da Reforma Agrária como garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão.
1. Garantia da permanência das famílias na terra O processo de regularização das famílias nos assentamentos é a principal ferramenta para consolidar a Reforma Agrária, permitindo uma estabilidade social, política e econômica e de desenvolvimento territorial. Sendo assim, é inadmissível que em todas as áreas de Assentamentos existam famílias com títulos provisórios de CCU (Contratos de Concessão de Uso) vencidos e sem a relação dos benificiários. A falta dessa documentação impede o acesso há várias outras políticas públicas. Ressaltamos os casos do Assentamento Irmã Dorothy (Quatis) e do PDS Osvaldo de Oliveira (Macaé) Exigimos que o título CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) seja apresentado as famílias como opção à titularização para as famílias assentadas.
2. Aplicação das Políticas Públicas da Reforma Agrária Várias áreas de Assentamentos até hoje não receberam créditos de Instalação, tais como: habitação, apoio inicial, fomento, infraestrutura e parcelamento. Citamos como os casos mais urgentes: Terra Prometida (Duque de Caxias/Nova Iguaçu), PDS Osvaldo de Oliveira e Irmã Dorothy. Os assentamentos Paz na Terra, Francisco Julião e Chico Mendes (Cardoso Moreira) necessitam de construção de cisternas para resolver um problema crítico que é a escassez de água na região impedindo o desenvolvimento e a permanências das famílias nos assentamentos. Para além, é preciso realizar um amplo programa de monitoramento do uso dos agrotóxicos, colocando à disposição dos agricultores outras técnicas e estabelecendo uma meta de redução sistemática do uso de agrotóxicos no estado. Implementar e incentivar programas de apoio à instalação de agroindústrias através das cooperativas, assessorando a elaboração de projetos técnicos e viabilizando acesso aos recursos do BNDES, ou fomentos do próprio estado; Estimular o desenvolvimento de circuitos de comercialização a exemplos de feiras livres, ampliando a relação campo-cidade e possibilitando acesso a alimentos orgânicos e agroecológicos, em todos os municípios do estado e bairros das grandes cidades, em parceria com a CEASA, CONAB, e organismos públicos do estado. A nossa defesa é pela vida, por isso, a agroecologia é a matriz de produção que garante a alimentação saudável e a sustentabilidade ecológica dos bens comuns. Nesse sentido, é preciso projetar políticas que possibilitem a transição agroecológica em todos os assentamentos.
3. Acesso à Assistência Técnica e PRONAF A Assistência Técnica tem um papel fundamental no acesso às políticas públicas, fortalecendo a transição agroecológica e orgânica, por meios de acesso a tecnologias adequadas que alavanquem a produção de alimentos saudáveis. E por meio da assessoria que as famílias possam acessar às linhas do PRONAF, assim como articular mecanismos e circuitos curtos de comercialização direta e ou por meio de mercados institucionais, a exemplo da comercialização para a alimentação escolar via PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), fortalecendo a Lei nº 11.947/2009. Por estas ações, dentre outras tantas que fortalecem a agricultura familiar e a reforma agrária no estado do Rio de Janeiro, que o Programa de ATER precisa ser retomada.
4. Compromisso e ética com a execução das Emendas Parlamentares As Emendas Parlamentares são um instrumento de articulação com os parlamentares que apoiam a Reforma Agrária na garantia de recursos para viabilizar as políticas públicas referentes à Reforma Agrária. Por isso mesmo, torna-se mais grave o desvio de finalidade das verbas oriundas das emendas parlamentares. Assim, denunciamos que o INCRA/RJ no ano de 2018 não cumpriu o seu acordo que era o de empenhar a emenda articulada para a realização da Feira Estadual da Reforma Agrária Cicero Guedes, realizada no mês dezembro, avisando tal posicionamento apenas 3 dias antes do início da feira. Mais uma vez fomos surpreendidos neste ano de 2019, onde novamente o INCRA não cumpriu a indicação da emenda que se destinava a compra de maquinário específico para Assentamentos da Reforma Agrária. Por alegar dificuldade de execução o INCRA/RJ transferiu a execução para o INCRA do Estado do Espírito Santo, e após a aquisição, o maquinário deveria ser repassado para uma instituição jurídica indicada pelos assentados do RJ, a qual iria se responsabilizar pela gestão dos equipamentos. No entanto, o INCRA/RJ, transferiu o maquinário para a Prefeitura de Casimiro de Abreu, sem que houvesse qualquer diálogo com os assentados que estavam acompanhando todo o processo no estado do Rio de Janeiro, revelando total descompromisso ético com a reforma agrária. É preciso que haja um compromisso por parte do INCRA e do Estado para que emendas tenham seus destinos cumpridos.
5. Construir ações afirmativas que barrem o processo de criminalização da luta pelo acesso à terra Um dos princípios que se impõe ao exercício da administração pública, conforme determina a Constituição em seu artigo 37, é o da impessoalidade. Não importa que o gestor público goste ou não de determinado grupo social, partido, sindicato. Não interessa ao exercício estatal suas predileções. O princípio da impessoalidade é o que resguarda a cidadania de que se manterá, independente do gestor, as regras de um estado democrático de direito. No entanto, não é o que vem sendo adotado pelo atual governo federal, cujas ações são dirigidas em garantir determinados interesses econômicos em detrimento dos anseios dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do nosso país. Tal ação contrária à própria imposição constitucional se evidencia com os ataques frequentes ao MST e o discurso que tenta vincular o movimento com práticas terroristas ou organização criminosa. Essa ação pessoalizada do governo vem se refletindo na autarquia INCRA. Com isso, o simples fato de se ter famílias ligadas ao MST já importa no abandono dessas famílias por parte do poder público, quando não, há construções desqualificadoras, que visam a deslegitimação da coordenação do MST nos territórios.
6. Vistorias e Desapropriação de novas áreas para a Reforma Agrária A busca por diminuir a concentração da renda passa também pela efetivação da Reforma Agrária, desta forma é prioritário que o INCRA retome sua responsabilidade em realizar vistorias e desapropriações de novas áreas para fins de assentamentos, possibilitando que mais famílias tenham a oportunidade de ter uma vida mais digna no campo. O governo do estado pode realizar convênios com o INCRA possibilitando a transferência dos títulos da dívida agrária –TDAs, com isso, o executivo estadual poderia desapropriar áreas improdutivas e viabilizar assentamentos de forma mais célere e adequada; O executivo estadual deve potencializar o cadastro e a identificação de todas as terras públicas do estado, realizando o levantamento das áreas agricultáveis, destinando-as à realização de assentamentos rurais estaduais voltados à produção agroecológica de alimentos, utilizando-se para tal o regime contratual da concessão de direito real de uso.
Cícero Guedes, presente!
Tião, presente! Lutar,
Direção Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – RJ
