As declarações de Marina e o Estadão
A pré-candidata do PV à Presidência da República, senadora Marina Silva (PV), deu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo sobre a jornada de luta dos movimentos sociais pela reforma agrária, nesta sexta-feira .
“O que tem de se fazer é o que não foi feito, que é a reforma agrária”, disse a senadora.
Ela disse também que:
“Considero legítima a luta que os sem-terra fazem pela reforma agrária, mas ela tem de ser feita dentro do Estado de Direito”.
Diante disso, o Estadão concluiu o seguinte: “MST deve respeitar o Estado de Direito, diz Marina”.
Ou seja, o Movimento não respeita e a senadora Marina está fazendo uma denúncia.
Vamos ao Estado de Direito. Garante o direito de propriedade, mas não o caracteriza como absoluto, uma vez que a Constituição prevê que as propriedades rurais cumpram uma função social.
Para isso, as grandes propriedades têm que ser produtivas (dentro de índices previstos na lei que os ruralistas não querem atualizar), respeitar a legislação ambiental (que os ruralistas querem flexibilizar) e a legislação trabalhista (os ruralistas impedem a aprovação de PEC que determina desapropriação de áreas com trabalhadores em situação de escravidão).
Ou seja, respeitar o Estado de Direito é aplicar essa lei em pelo menos 15 mil fazendeiros, que têm mais de 2 mil hectares, controlando 98 milhões de hectares.
Vamos ao Estado de Direito e às ocupações de terras dos movimentos sociais do campo.
Na ampla arca dos Direitos de Cidadania, situa-se o direito de reivindicar a realização dos princípios e normas constitucionais. A Carta Política não é mero conjunto de intenções.<.b>
De um lado, expressa o perfil político da sociedade, de outro gera direitos. É, pois, direito reclamar a implantação da reforma agrária. Legítima a pressão aos órgãos competentes para que aconteço, manifeste-se historicamente. Reivindicar, por reivindicar, insista-se é direito.
O Estado não pode impedi-lo. O modus faciendi, sem dúvida, também é relevante. Urge, contudo, não olvidar o – princípio da proporcionalidade – tão ao gosto dos doutrinadores alemães.
A postulação da reforma agrária, manifestei, em Habeas Corpus anterior, não pode ser confundida, identificada com o esbulho possessório, ou a alteração de limites. Não se volta para insurpar a propriedade alheia.
A finalidade é outra. Ajusta-se ao Direito. Sabido, dispensa prova, por notório, o Estado há anos, vem remetendo a implantação da reforma agrária.
É o que escreveu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Vicente Cernicchiaro, em um acórdão sobre ocupações de terras, em 1997.
A partir dessa leitura, a ocupação de latifúndios por um movimento popular que vise a reforma agrária não se caracteriza crime contra o Patrimônio.
É um direito coletivo, expressão da cidadania, para implantar um programa previsto na Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático.
Voltemos à senadora Marina Silva.
A senadora disse também que os conflitos só vão terminar quando o País conseguir introduzir uma reforma no campo que agrade tanto os sem-terra quanto os fazendeiros. “Não vou aqui opor agronegócio a sem-terra, mas devo lembrar que as agressões ocorrem dos dois lados”.
Ela registrou que acompanhou vários assassinatos de sindicalistas e líderes rurais nos tempos em que morava no Acre.
Pela linha de pensamento exposta na matéria, enquanto os sem-terra “agridem” a posse de latifúndios, com as ocupações de terra pela reforma agrária, trabalhadores rurais são mortos pelos grandes proprietários de terras.
Os sem-terra cumprem o Estado de Direito quando ocupam terras para fazer a pressão pela reforma agrária, de acordo com um ministro do STJ.
E os latifundiários, respeitam o Estado de Direito quando querem mudar as regras e usam a violência para manter as suas propriedades?
Por fim, por que a manchete da matéria da Agência Estado é “MST deve respeitar o Estado de Direito, diz Marina”?
Isso não está em nenhuma passagem da matéria.
Será que, para o Estado de S. Paulo, Estado de Direito é o direito absoluto que o fazendeiro tem para ficar com a sua propriedade, mesmo que não se cumpra a lei?
Será que o Estadão está querendo colocar a Marina contra a reforma agrária e os movimentos sociais?
