Projeto que proíbe despejos na pandemia passa em comissão da Assembleia de Pernambuco

Do Brasil de Fato

Após diversas iniciativas de pressão dos movimentos de moradia e da população, foi aprovado nesta terça (3) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei 1010/20, de autoria das Juntas, que proíbe despejos durante a pandemia.

No fim do mês de junho, o projeto passou a tramitar em Regime de Urgência, mecanismo que exige mais agilidade na ida ao plenário e provavelmente irá para votação em sessão plenária nesta quinta-feira (05), depois de estar há mais de 14 meses tramitando na Alepe.

Além disso, uma outra conquista foi a rejeição de uma subemenda que previa, entre outros pontos, a limitação de 5 meses do tempo de suspensão dos cumprimentos de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais; e que permitia a reintegração “em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado”, como constava no texto da subemenda, considerada pelas codeputadas “uma evidente criminalização dos movimentos de luta por moradia”.

A suspensão dos despejos na pandemia já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), igualmente aprovada pela Câmara Federal e está para ser debatida no Senado. No âmbito estadual, as organizações continuarão pressionando pela aprovação do PL 1010/20, para que vire lei e traga mais segurança à população mais vulnerável, que não tem um teto para se proteger durante a pandemia de covid-19.

*Editado por Diógenes Rabello